REsp 1577565 - DECISAO

REsp 1577565 - DECISAO

O recurso especial não conheceu quanto à alegada omissão por ser genérica nos termos da Súmula 284/STF; no mérito, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o Juiz Federal pode declinar de ofício da competência quando o art. 15, I, da Lei 5.010/1966 não foi observado, e a revogação dessa delegação pela Lei 13.043/2014 não afeta execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência em razão do art. 75 da Lei 13.043/2014; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Declinação De Competência, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Declinação De Competência Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e efeitos da revogação pela Lei 13.043/2014
  3. 3 possibilidade de declinação de competência de ofício pelo juiz federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto à alegada omissão por ser genérica nos termos da Súmula 284/STF; no mérito, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o Juiz Federal pode declinar de ofício da competência quando o art. 15, I, da Lei 5.010/1966 não foi observado, e a revogação dessa delegação pela Lei 13.043/2014 não afeta execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência em razão do art. 75 da Lei 13.043/2014; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.