AREsp 1807542 - DECISAO

AREsp 1807542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por faltar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: EDGAR DANIEL GOMES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Vale Pedágio
Processo Civil Competência Territorial Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Vale Pedágio

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Parties

EDGAR DANIEL GOMES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alíneas a e d do art. 53, III, do CPC quanto à competência territorial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por faltar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.