CC 176950 - DECISAO

CC 176950 - DECISAO

Porquanto a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada ex officio (Súmula 33/STJ), e tendo o Juízo suscitado reconsiderado e tornado sem efeito o declínio de competência, o conflito tornou-se prejudicado, devendo os autos ser remetidos ao Juízo suscitado (8ª Vara de Execuções Fiscais da SJ/RJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal-DF; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ; Exequente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito prejudicado e autos remetidos ao Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Competência, Domicílio Do Executado, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência Domicílio Do Executado Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal-DF

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o foro competente para ajuizamento da execução fiscal (domicílio do executado)
  3. 3 Efeito de posterior reconsideração do declínio de competência pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Porquanto a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada ex officio (Súmula 33/STJ), e tendo o Juízo suscitado reconsiderado e tornado sem efeito o declínio de competência, o conflito tornou-se prejudicado, devendo os autos ser remetidos ao Juízo suscitado (8ª Vara de Execuções Fiscais da SJ/RJ).

Court Disposition

Conflito prejudicado e autos remetidos ao Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, suscitado.

Orders

  • Remetam-se os autos ao competente Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, suscitado.
  • Publique-se.