REsp 1899054 - DECISAO

REsp 1899054 - DECISAO

A Resolução TJMT/OE 09/2019, ao atribuir competência exclusiva e concentrada à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para feitos relativos à saúde pública, violou normas de competência que asseguram ao autor vulnerável a opção de foro (Estatuto do Idoso, Lei da Ação Civil Pública, Estatuto da Criança e do Adolescente, CDC e CPC/2015 art. 52, parágrafo único); assim, ato administrativo do tribunal não pode afastar prerrogativas de foro previstas em lei, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Especialização De Varas, Tutela Da Saúde, Declínio De Competência, Resolução Administrativa Judiciária
Processual Civil Direito Da Saúde Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Especialização De Varas Tutela Da Saúde Declínio De Competência Resolução Administrativa Judiciária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução TJMT/OE 09/2019 que atribuiu competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande
  2. 2 Possibilidade de alteração da competência do foro do domicílio do idoso por ato administrativo do tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 sobre foro concorrente em ações contra o Estado

Ratio Decidendi

A Resolução TJMT/OE 09/2019, ao atribuir competência exclusiva e concentrada à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para feitos relativos à saúde pública, violou normas de competência que asseguram ao autor vulnerável a opção de foro (Estatuto do Idoso, Lei da Ação Civil Pública, Estatuto da Criança e do Adolescente, CDC e CPC/2015 art. 52, parágrafo único); assim, ato administrativo do tribunal não pode afastar prerrogativas de foro previstas em lei, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.