CC 176227 - DECISAO

CC 176227 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Manaus por se tratar de matéria de competência territorial relativa, cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, em observância à Súmula 33/STJ e ao art. 112 do CPC, além de se tratar de conflito entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, competindo ao STJ dirimi-lo.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Manaus; Suscitante: Juízo Federal da Segunda Vara Especializada em Execução Fiscal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Fiscal / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Manaus.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Incompetência Relativa
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declinação De Competência Súmula 33/stj Incompetência Relativa

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas

Exequente

Juízo Federal da 5ª Vara de Manaus

Suscitado

Juízo Federal da Segunda Vara Especializada em Execução Fiscal de São Paulo/SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Fiscal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para o prosseguimento de execução fiscal quando há conflito entre juízos de Seções Judiciárias diversas
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e do art. 112 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Manaus por se tratar de matéria de competência territorial relativa, cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, em observância à Súmula 33/STJ e ao art. 112 do CPC, além de se tratar de conflito entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, competindo ao STJ dirimi-lo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Manaus.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Manaus.
  • Publique-se.