CC 175192 - DECISAO

CC 175192 - DECISAO

A competência territorial vigente não foi alterada por mudança posterior de domicílio do executado nem por pedido do autor, e o juízo da execução não pode, de ofício, declarar incompetência relativa; assim, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da Súmula 33 do STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Ipatinga/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE IPATINGA/MG; Autor: CAIXA; Ré: Maria José Viana de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE IPATINGA/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Ação Monitória, Incompetência Relativa
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Ação Monitória Incompetência Relativa

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE IPATINGA/MG

Suscitado

CAIXA

Autor

Maria José Viana de Carvalho

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração posterior do domicílio do executado altera a competência territorial
  2. 2 Se o juízo da execução pode declinar de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Se pedido do autor pode alterar a competência territorial estabelecida pelo foro do ajuizamento

Ratio Decidendi

A competência territorial vigente não foi alterada por mudança posterior de domicílio do executado nem por pedido do autor, e o juízo da execução não pode, de ofício, declarar incompetência relativa; assim, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da Súmula 33 do STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Ipatinga/MG.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE IPATINGA/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.