REsp 1909969 - DECISAO

REsp 1909969 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 374) e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 109, § 2º, da CF/1988 incide sobre as autarquias federais, de modo que a opção de foro feita pela recorrente — para o foro da sucursal da autarquia — constitui indevido forum shopping e ofende a boa-fé processual, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GS Extração e Comércio de Areia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Ações Ajuizadas Contra a União, Autarquias Federais, Foro Do Domicílio Do Réu, Forum Shopping, Acesso À Justiça, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Administrativo Competência Territorial Foro Ações Ajuizadas Contra a União Autarquias Federais Foro Do Domicílio Do Réu Forum Shopping +2 more

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Parties

GS Extração e Comércio de Areia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento da ação no foro da sucursal de autarquia federal por equiparação ao domicílio do réu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF/1988 às autarquias federais
  3. 3 Caracterização de abuso de direito/ forum shopping e observância da boa-fé processual

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 374) e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 109, § 2º, da CF/1988 incide sobre as autarquias federais, de modo que a opção de foro feita pela recorrente — para o foro da sucursal da autarquia — constitui indevido forum shopping e ofende a boa-fé processual, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.