REsp 1891305 - DECISAO

REsp 1891305 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre se o dano é local ou regional, para fins de fixação da competência, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o critério territorial (art. 2º da Lei 7.347/85 e art. 93 do CDC) ao reconhecer a competência do foro do Município de Duas Barras.

Parties
Recorrente Especial: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Local Do Dano, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Local Do Dano Ação Civil Pública Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ação civil pública que pleiteia execução de medidas de engenharia em área de risco: foro do local do dano ou foro da capital em caso de dano regional?
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a dimensão do dano (local ou regional) para fins de fixação de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre se o dano é local ou regional, para fins de fixação da competência, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o critério territorial (art. 2º da Lei 7.347/85 e art. 93 do CDC) ao reconhecer a competência do foro do Município de Duas Barras.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.