AREsp 1809093 - DECISAO

AREsp 1809093 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou a relação entre concessionária e usuário como consumerista e concluiu pela competência do juízo da Comarca de São José/SC para processar e julgar a demanda, não havendo probabilidade do direito invocado pelo agravante que justificasse a alteração da competência.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Responsabilidade Civil, Ato Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Responsabilidade Civil Ato Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da legislação consumerista nas relações entre concessionária de rodovia e usuários e sua influência na competência territorial
  2. 2 Se a demanda versa sobre ato ilícito (art.186 CC) praticado por terceiro ou sobre falha na prestação de serviço
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou a relação entre concessionária e usuário como consumerista e concluiu pela competência do juízo da Comarca de São José/SC para processar e julgar a demanda, não havendo probabilidade do direito invocado pelo agravante que justificasse a alteração da competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.