RHC 134084 - ACORDAO

RHC 134084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, por se tratar de crimes formais de corrupção que se consumam com a prática do verbo típico e diante da ausência de prova incontroversa de que a consumação ocorreu no Distrito Federal, mantenha-se a competência da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo em razão da conexão e prevenção formada a partir do primeiro crime consumado em São Paulo.

Parties
Recorrente: PAULO RODRIGUES VIEIRA; Parte: MPF; Impetrantes: MARIA JAMILE JOSÉ; FABIO TOFIC SIMANTOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Conexão, Prevenção, Prova Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Competência Territorial Corrupção Ativa Corrupção Passiva Conexão Prevenção Prova Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

MPF

Parte

MARIA JAMILE JOSÉ; FABIO TOFIC SIMANTOB

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para processamento (São Paulo vs. Distrito Federal)
  2. 2 consumação formal dos crimes de corrupção ativa e passiva
  3. 3 possibilidade de reavaliação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, por se tratar de crimes formais de corrupção que se consumam com a prática do verbo típico e diante da ausência de prova incontroversa de que a consumação ocorreu no Distrito Federal, mantenha-se a competência da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo em razão da conexão e prevenção formada a partir do primeiro crime consumado em São Paulo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus