RMS 65460 - DECISAO

RMS 65460 - DECISAO

A Resolução n. 09/2019 do TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para todas as demandas relativas à saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, cria prerrogativa de foro ao ente público e altera padrões de competência prescritos por leis federais e pela jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 206), vulnerando a competência absoluta ou a competência concorrente prevista em normas federais aplicáveis; portanto, deve prevalecer a competência prevista em lei federal e a opção do autor pelo foro do seu domicílio ou demais foros competentes, reconhecendo-se, no caso concreto, a competência do Juizado Especial da Fazenda...

Parties
Impetrante/recorrente: Rutilene Alves Jacinto; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança provido; reformado o ato judicial impugnado; reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Resolução Do Tribunal Estadual, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Tutela Da Saúde
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Resolução Do Tribunal Estadual Juizado Especial Da Fazenda Pública Tutela Da Saúde

Case Brief

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Parties

Rutilene Alves Jacinto

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução n. 09/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  2. 2 competência para ações que versam sobre fornecimento de medicamento e direito à saúde
  3. 3 aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e de dispositivos de leis federais especializadas

Ratio Decidendi

A Resolução n. 09/2019 do TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para todas as demandas relativas à saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, cria prerrogativa de foro ao ente público e altera padrões de competência prescritos por leis federais e pela jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 206), vulnerando a competência absoluta ou a competência concorrente prevista em normas federais aplicáveis; portanto, deve prevalecer a competência prevista em lei federal e a opção do autor pelo foro do seu domicílio ou demais foros competentes, reconhecendo-se, no caso concreto, a competência do Juizado Especial da Fazenda...

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido; reformado o ato judicial impugnado; reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e reformar o ato judicial impugnado.
  • Reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis.