CC 177337 - DECISAO

CC 177337 - DECISAO

Parties
Autor: RAFAEL HENRIQUE GARCIA; Réu: FÁBIO MAGALHÃES RODRIGUES; Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Reparação De Danos, Foro Do Domicílio Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Competência Territorial Conflito De Competência Reparação De Danos Foro Do Domicílio Do Consumidor

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Parties

RAFAEL HENRIQUE GARCIA

Autor

FÁBIO MAGALHÃES RODRIGUES

Réu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de reparação de danos ocorrida em evento público
  2. 2 existência de relação de consumo e alcance da competência territorial absoluta prevista no CDC