REsp 1920340 - DECISAO

REsp 1920340 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma das decisões impugnadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (competência pelo local do dano, necessidade de prova pericial e possibilidade de desmembramento do feito), o que fica obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a discricionariedade do juiz quanto à produção de provas (arts. 370 e 371 CPC/2015) e princípios e precedentes citados sustentaram as decisões do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR; Recorrente: OUTRO; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Prova Pericial, Desmembramento Do Feito, Litisconsórcio Passivo, Acesso a Delação Premiada / Prova Emprestada, Inversão Do Ônus Da Prova E Presunção De Boa Fé, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Territorial Prova Pericial Desmembramento Do Feito Litisconsórcio Passivo Acesso a Delação Premiada / Prova Emprestada +2 more

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Parties

LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da comarca de Londrina/PR para ajuizar ação civil pública por atos de improbidade administrativa
  2. 2 indeferimento da produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 manutenção de todos os réus no polo passivo e pedido de limitação/desmembramento do litisconsórcio

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma das decisões impugnadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (competência pelo local do dano, necessidade de prova pericial e possibilidade de desmembramento do feito), o que fica obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a discricionariedade do juiz quanto à produção de provas (arts. 370 e 371 CPC/2015) e princípios e precedentes citados sustentaram as decisões do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.