REsp 1896404 - DECISAO

REsp 1896404 - DECISAO

O STJ concluiu que a Resolução n. 09/2019/OE/TJMT, ao concentrar exclusivamente em uma vara estadual a competência para todas as demandas sobre saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, afronta normas de competência processual federal (art. 52, § único do CPC/2015 e dispositivos de leis especiais que asseguram foro facilitado a vulneráveis) e a jurisprudência consolidada (Súmula 206/STJ), razão pela qual se reconheceu a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Alta Floresta e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Crenilda Lessa Bublitz; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Município de Alta Floresta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Alta Floresta para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Especialização De Varas, Fornecimento De Medicamentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Territorial Foro Do Domicílio Especialização De Varas Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Parties

Crenilda Lessa Bublitz

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Réu

Município de Alta Floresta

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução n. 09/2019/OE/TJMT que concentra competência na 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande
  2. 2 aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 quanto ao foro em ações contra o Estado
  3. 3 incidência de normas que conferem competência absoluta ou concorrente em demandas sobre saúde e interesses de vulneráveis

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Resolução n. 09/2019/OE/TJMT, ao concentrar exclusivamente em uma vara estadual a competência para todas as demandas sobre saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, afronta normas de competência processual federal (art. 52, § único do CPC/2015 e dispositivos de leis especiais que asseguram foro facilitado a vulneráveis) e a jurisprudência consolidada (Súmula 206/STJ), razão pela qual se reconheceu a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Alta Floresta e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Alta Floresta para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Alta Floresta para o processamento e julgamento do feito