CC 176686 - DECISAO

CC 176686 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR, por entender configurado o conflito e aplicando-se a orientação da Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, não sendo cabível a declinação de competência sem provocação das partes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ESTEIO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Exequente: EDSON LUIS RAMOS NUNES; Executado: MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA.; Executado: ISALOG - TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO & ARMAZENAMENTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Execução De Título Extrajudicial Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ESTEIO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitado

EDSON LUIS RAMOS NUNES

Exequente

MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA.

Executado

ISALOG - TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO & ARMAZENAMENTO

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de incompetência relativa
  2. 2 aplicação da Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício)
  3. 3 determinação do foro competente para execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR, por entender configurado o conflito e aplicando-se a orientação da Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, não sendo cabível a declinação de competência sem provocação das partes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR.
  • Oficiem-se.