CC 176825 - DECISAO

CC 176825 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo envolvendo plano de saúde individual, aplica-se o art. 101 do CDC e a competência territorial é absoluta e improrrogável; dessa forma, a competência não pode ser modificada pela conexão (art. 54 do CPC/2015), sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR.

Parties
Autor: KATIANNE THAIZ DE SOUSA; Réu: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos C/c Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Absoluta, Competência Relativa, Conexão, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Competência Territorial Competência Absoluta Competência Relativa Conexão +2 more

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Parties

KATIANNE THAIZ DE SOUSA

Autor

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos C/c Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial nas relações de consumo é absoluta e improrrogável
  2. 2 Se a conexão entre ações pode modificar competência absoluta
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação (3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR ou 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo envolvendo plano de saúde individual, aplica-se o art. 101 do CDC e a competência territorial é absoluta e improrrogável; dessa forma, a competência não pode ser modificada pela conexão (art. 54 do CPC/2015), sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR
  • Publique-se