CC 176952 - DECISAO

CC 176952 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, porque a competência territorial se estabiliza no momento da distribuição da execução fiscal e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos do CPC (arts. 43, 65 e 87) e da Súmula 33/STJ, aplicando-se também a Súmula 58/STJ sobre mudança de domicílio do executado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Exequente: Conselho Regional de Enfermagem do RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Perpetuação Da Jurisdição
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência Súmula 33/stj Perpetuação Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Conselho Regional de Enfermagem do RJ

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Efeito de mudança de domicílio do executado sobre a competência já fixada

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, porque a competência territorial se estabiliza no momento da distribuição da execução fiscal e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos do CPC (arts. 43, 65 e 87) e da Súmula 33/STJ, aplicando-se também a Súmula 58/STJ sobre mudança de domicílio do executado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.