CC 177696 - DECISAO

CC 177696 - DECISAO

Por se tratar de incompetência relativa, cuja alegação deve ser feita por exceção e não pode ser declarada de ofício segundo a Súmula 33 do STJ e os arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015, demonstrou-se estar preservada a competência do juízo onde a ação foi proposta; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 25ªVARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO; Autor: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33 Do STJ, Ação Anulatória De Sanção Administrativa, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33 Do STJ Ação Anulatória De Sanção Administrativa Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 25ªVARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o juízo territorial competente para a ação anulatória proposta
  3. 3 Aplicação da Súmula 33 do STJ e dos arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de incompetência relativa, cuja alegação deve ser feita por exceção e não pode ser declarada de ofício segundo a Súmula 33 do STJ e os arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015, demonstrou-se estar preservada a competência do juízo onde a ação foi proposta; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.