CC 171941 - DECISAO

CC 171941 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jundiaí - SP, porque a competência territorial é relativa e a eventual incompetência deveria ser alegada por exceção pelo réu, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 33/STJ); no caso, o Juízo suscitado reconheceu sua incompetência após provocação da ré, procedendo segundo a orientação jurisprudencial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE IVAIPORÃ- PR; Autor: LABORATÓRIO CENTRAL DE IVAIPORÃ; Réu: HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA.; Réu: CQC - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE DIAGNÓSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jundiaí - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Rescisão Contratual, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Contratual Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Rescisão Contratual Perdas E Danos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE IVAIPORÃ- PR

Suscitado

LABORATÓRIO CENTRAL DE IVAIPORÃ

Autor

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA.

Réu

CQC - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE DIAGNÓSTICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jundiaí - SP, porque a competência territorial é relativa e a eventual incompetência deveria ser alegada por exceção pelo réu, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 33/STJ); no caso, o Juízo suscitado reconheceu sua incompetência após provocação da ré, procedendo segundo a orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jundiaí - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.