CC 176424 - DECISAO

CC 176424 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas-BA (Suscitado) porque a incompetência relativa não pode ser alegada de ofício, de modo que a competência permanece com o juízo eleito salvo exceção declinatória oportunamente apresentada; além disso o Ministério Público Federal apontou a validade da escolha da jurisdição da Bahia no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO-SP (SUSCITANTE); Suscitado: JUÍZO DE DIEITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS -BA(SUSCITADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIEITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA (SUSCITADO).
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO-SP (SUSCITANTE)

Suscitante

JUÍZO DE DIEITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS -BA(SUSCITADO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 qual o juízo competente para processar e julgar a ação
  3. 3 efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas-BA (Suscitado) porque a incompetência relativa não pode ser alegada de ofício, de modo que a competência permanece com o juízo eleito salvo exceção declinatória oportunamente apresentada; além disso o Ministério Público Federal apontou a validade da escolha da jurisdição da Bahia no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIEITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA (SUSCITADO).

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.