REsp 1914290 - DECISAO

REsp 1914290 - DECISAO

Como o consumidor é autor da demanda, aplica-se a competência territorial facultativa prevista no art. 101, I, do CDC, sendo incompatível a declaração de incompetência relativa de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, foi dado provimento ao recurso para restabelecer a competência escolhida pelo autor e determinar a regular citação da parte ré (triangulação da relação processual).

Parties
Recorrente: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio Do Autor, Triangulação Da Relação Processual, Citação
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Ofício Foro Do Domicílio Do Autor Triangulação Da Relação Processual Citação

Case Brief

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Parties

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa territorial pode ser declarada de ofício em ações de consumo quando o consumidor é autor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ em demandas consumeristas com consumidor autor
  3. 3 Circunstâncias em que a competência territorial do CDC pode ser considerada absoluta

Ratio Decidendi

Como o consumidor é autor da demanda, aplica-se a competência territorial facultativa prevista no art. 101, I, do CDC, sendo incompatível a declaração de incompetência relativa de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, foi dado provimento ao recurso para restabelecer a competência escolhida pelo autor e determinar a regular citação da parte ré (triangulação da relação processual).

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de que seja concretizada a triangulação da relação processual com a regular citação da parte ré da ação no foro escolhido pelo autor da demanda.