AREsp 1815116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica ou incorreta de dispositivos legais, e porque não houve prequestionamento da tese referente ao art. 337, § 5º do CPC pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANDRÉ SILVA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Princípio Do Juiz Natural, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento De Ofício De Incompetência Relativa, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Princípio Do Juiz Natural Omissão Em Acórdão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento De Ofício De Incompetência Relativa +1 more

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Parties

ANDRÉ SILVA DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.021, II e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de ofício de incompetência relativa (art. 337, § 5º do CPC)
  3. 3 prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica ou incorreta de dispositivos legais, e porque não houve prequestionamento da tese referente ao art. 337, § 5º do CPC pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.