REsp 1679182 - DECISAO

REsp 1679182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência desta Corte; como as questões invocadas não foram debatidas e decididas pelo tribunal a quo, impede-se o exame no STJ.

Parties
Recorrente: ESTÂNCIA THERMAS POUSADA DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Exceção De Incompetência, Prequestionamento, Nulidade De Atos Processuais
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Exceção De Incompetência Prequestionamento Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTÂNCIA THERMAS POUSADA DO RIO QUENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 efeitos da cláusula de eleição de foro sobre terceiros
  3. 3 fixação da competência territorial pela teoria da asserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência desta Corte; como as questões invocadas não foram debatidas e decididas pelo tribunal a quo, impede-se o exame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.