REsp 1679182 - DECISAO

REsp 1679182 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando o entendimento de que a cláusula de eleição de foro não vincula terceiros não contratantes e que, sendo a ré pessoa jurídica, a competência territorial é do foro de sua sede (art.100, IV, 'a', CPC/1973); além disso, não houve prequestionamento do art.111 do CPC/1973, incidindo óbice da Súmula nº 211/STJ e respeitando a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: RIOQUENTTE - SOCIEDADE NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DA POUSADA; Ré: ESTÂNCIA; Ré: COMPANHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Prequestionamento, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Prequestionamento Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ

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Parties

RIOQUENTTE - SOCIEDADE NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DA POUSADA

Recorrente

ESTÂNCIA

Ré

COMPANHIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula de eleição de foro a terceiro não contratante
  2. 2 competência territorial para ação contra pessoa jurídica (art. 100, IV, alínea 'a', CPC/1973)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 111 e 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando o entendimento de que a cláusula de eleição de foro não vincula terceiros não contratantes e que, sendo a ré pessoa jurídica, a competência territorial é do foro de sua sede (art.100, IV, 'a', CPC/1973); além disso, não houve prequestionamento do art.111 do CPC/1973, incidindo óbice da Súmula nº 211/STJ e respeitando a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.