CC 173684 - DECISAO

CC 173684 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, por entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Incompetência Relativa, Foro
Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Execução Fiscal Incompetência Relativa Foro

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência territorial
  3. 3 Qual o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, por entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, o suscitado.
  • Publique-se.