CC 177223 - DECISAO

CC 177223 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 23ª Vara Cível de São Paulo - SP porque a demanda foi originariamente proposta naquele juízo e, diante da ausência de prova de escolha aleatória de foro pelo autor e da aplicação do art.46 e §3º do CPC para réu domiciliado no exterior, não se justificava a declaração ex officio de incompetência territorial em face do enunciado da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LIMA; Réu: SEGA GAMES CO. LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio Do Réu, Réu Domiciliado No Exterior, Uso Indevido De Imagem, Pedido De Exibição, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Foro Do Domicílio Do Réu Réu Domiciliado No Exterior Uso Indevido De Imagem +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA LIMA

Autor

SEGA GAMES CO. LTD.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de indenização por uso indevido de imagem cumulada com pedido de exibição
  2. 2 Se é admissível a declaração de incompetência territorial de ofício pelo juízo (aplicação da Súmula 33/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 46 e §3º do CPC quando o réu está domiciliado no exterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 23ª Vara Cível de São Paulo - SP porque a demanda foi originariamente proposta naquele juízo e, diante da ausência de prova de escolha aleatória de foro pelo autor e da aplicação do art.46 e §3º do CPC para réu domiciliado no exterior, não se justificava a declaração ex officio de incompetência territorial em face do enunciado da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.