CC 177087 - DECISAO

CC 177087 - DECISAO

Por se tratar de entidade fechada de previdência complementar (VALIA), afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula 563/STJ; assim, não subsiste o fundamento para declinação de ofício da competência territorial e, sendo a competência territorial de natureza relativa, aplica-se a Súmula 33/STJ, impedindo o reconhecimento de incompetência relativa ex officio. Em face disso, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Governador Valadares - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SERRA - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Autor: RIVONI CASTILHO; Réu: VALE S.A.; Réu: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG
Legal Topics
Competência Territorial, Previdência Complementar Fechada, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Declinação De Competência Ex Officio, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Competência Territorial Previdência Complementar Fechada Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Declinação De Competência Ex Officio Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SERRA - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitado

RIVONI CASTILHO

Autor

VALE S.A.

Réu

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício da competência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de entidade fechada de previdência complementar (VALIA), afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula 563/STJ; assim, não subsiste o fundamento para declinação de ofício da competência territorial e, sendo a competência territorial de natureza relativa, aplica-se a Súmula 33/STJ, impedindo o reconhecimento de incompetência relativa ex officio. Em face disso, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Governador Valadares - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.