CC 175096 - DECISAO

CC 175096 - DECISAO

Não sendo possível comprovar o local onde os crimes foram cometidos em razão da inserção de dados no CadÚnico via internet, deve-se fixar a competência pelo critério da prevenção, nos termos do art. 70, § 3º, do CPP; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Caicó (SJRN).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Montes Claros (SJMG); Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Caicó (SJRN); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Caicó (SJRN).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Critério Da Prevenção, Inquérito Policial, Cadastro Único, Inserção De Dados Pela Internet
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Critério Da Prevenção Inquérito Policial Cadastro Único +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Montes Claros (SJMG)

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Caicó (SJRN)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incerteza do local de prática dos delitos por inscrição via internet
  2. 2 definição da competência pelo critério da prevenção (art. 70, § 3º, CPP)
  3. 3 conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CF)

Ratio Decidendi

Não sendo possível comprovar o local onde os crimes foram cometidos em razão da inserção de dados no CadÚnico via internet, deve-se fixar a competência pelo critério da prevenção, nos termos do art. 70, § 3º, do CPP; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Caicó (SJRN).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Caicó (SJRN).

Orders

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