AREsp 1675562 - DECISAO

AREsp 1675562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual suficientemente fundamentou a declinação de competência para a Comarca de Navegantes com base nos elementos fático-probatórios (origem da exigência da tarifa no terminal em Navegantes e ausência das duplicatas nos autos), sendo o exame contrário demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autora / Agravante / Recorrente: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS E FRIGORÍFICOS (LOCALFRIO); Ré / Agravada / Recorrida: PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS (PORTONAVE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Duplicata Mercantil, Súmula 7/stj, Tarifa Portuária (thc2/sse)
Processo Civil Direito Civil Direito Portuário Competência Territorial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Duplicata Mercantil Súmula 7/stj Tarifa Portuária (thc2/sse)

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Parties

LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS E FRIGORÍFICOS (LOCALFRIO)

Autora / Agravante / Recorrente

PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS (PORTONAVE)

Ré / Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por omissão quanto à competência relativa ao domicílio do devedor de duplicata mercantil
  2. 2 Fixação da competência territorial (art. 53, incisos III e IV, alínea 'a', do CPC/2015) para julgamento da lide
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual suficientemente fundamentou a declinação de competência para a Comarca de Navegantes com base nos elementos fático-probatórios (origem da exigência da tarifa no terminal em Navegantes e ausência das duplicatas nos autos), sendo o exame contrário demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios