AREsp 1806171 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante das provas de lotação e residência do agravante como Promotor de Justiça, seu domicílio necessário é Nova Esperança nos termos do art. 76 do CC e art. 43, X, da LOMP, o que afasta a alegada competência do Foro Central de Curitiba; rever tal conclusão implicaria revolver provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: RAPHAEL FLEURY ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Domicílio Necessário Do Servidor Público, Ação De Cobrança De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Domicílio Necessário Do Servidor Público Ação De Cobrança De Seguro Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RAPHAEL FLEURY ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura da demanda no domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC)
  2. 2 Determinação de domicílio necessário do servidor público (art. 76, CC)
  3. 3 Incidência da legislação e jurisprudência sobre competência territorial em relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante das provas de lotação e residência do agravante como Promotor de Justiça, seu domicílio necessário é Nova Esperança nos termos do art. 76 do CC e art. 43, X, da LOMP, o que afasta a alegada competência do Foro Central de Curitiba; rever tal conclusão implicaria revolver provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.