AREsp 616640 - DECISAO

AREsp 616640 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: OSCAR FLORES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Do Cheque, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Preclusão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Do Cheque +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR FLORES SOARES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial e forma de arguição (exceção de incompetência)
  2. 2 legitimidade/passiva e desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 prescrição da ação de cobrança de cheque