CC 177116 - DECISAO

CC 177116 - DECISAO

Aplicou-se o critério de estabilização da competência previsto no art. 43 do CPC/2015 e a regra de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), concluindo-se que, por se tratar de competência relativa, a declaração de incompetência de ofício não era possível, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Prorrogação Da Competência Relativa, Súmula 33/stj, Indenização Por Danos Morais, Baixa De Inscrição Nos Órgãos De Proteção Ao Crédito, IPVA, Fraude
Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Prorrogação Da Competência Relativa Súmula 33/stj Indenização Por Danos Morais Baixa De Inscrição Nos Órgãos De Proteção Ao Crédito IPVA +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declínio de ofício da competência territorial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 43 e 65 do CPC/2015
  3. 3 estabilização da competência

Ratio Decidendi

Aplicou-se o critério de estabilização da competência previsto no art. 43 do CPC/2015 e a regra de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), concluindo-se que, por se tratar de competência relativa, a declaração de incompetência de ofício não era possível, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se