CC 177426 - DECISAO

CC 177426 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT, por entender que houve apuração e constituição definitiva do crédito tributário em Cuiabá, configurando, em tese, o crime material do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, cuja competência territorial é o domicílio fiscal na data da constituição do crédito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 37ª Vara de Caruaru - SJ/PE; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT; Interessada/acusada: Luziane Gil dias da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT
Legal Topics
Competência Territorial, Crimes Contra a Ordem Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Crime Material Vs Crime Formal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Competência Territorial Crimes Contra a Ordem Tributária Constituição Do Crédito Tributário Crime Material Vs Crime Formal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 37ª Vara de Caruaru - SJ/PE

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Luziane Gil dias da Silva

Interessada/acusada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada subsome-se ao art. 1º, I, ou ao art. 2º, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Determinacao da competência territorial em crimes contra a ordem tributária (momento da consumação e domicílio fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT, por entender que houve apuração e constituição definitiva do crédito tributário em Cuiabá, configurando, em tese, o crime material do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, cuja competência territorial é o domicílio fiscal na data da constituição do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT

Orders

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