RMS 65165 - ACORDAO

RMS 65165 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ concluiu que a Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT para demandas em que figure o Estado de Mato Grosso e ao determinar remessa de feitos de prestação continuada em cumprimento de sentença, conflita com a legislação federal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (direito do autor de escolher ajuizar no Juizado Especial, competência absoluta prevista em leis especiais, súmula 206/STJ), razão pela qual o recurso foi provido para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontes e Lacerda/MT e anular a declinação de competência.

Parties
Impetrante/recorrente: WANDERLY GRASSIOTE; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D"OESTE/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido
Legal Topics
Competência Territorial, Prerrogativa De Foro, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Saúde Pública, Cumprimento De Sentença, Resolução Do Tribunal
Administrativo Processual Civil Competência Territorial Prerrogativa De Foro Juizados Especiais Da Fazenda Pública Saúde Pública Cumprimento De Sentença Resolução Do Tribunal

Case Brief

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Parties

WANDERLY GRASSIOTE

Impetrante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

MUNICÍPIO DE CONQUISTA D"OESTE/MT

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução 09/2019/TJMT que atribuiu competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT
  2. 2 conflito entre ato normativo do Tribunal e normas federais sobre competência (CPC/2015 e leis esparsas)
  3. 3 possibilidade de transferência de processos em fase de cumprimento de sentença para vara especializada

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ concluiu que a Resolução 09/2019/TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT para demandas em que figure o Estado de Mato Grosso e ao determinar remessa de feitos de prestação continuada em cumprimento de sentença, conflita com a legislação federal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (direito do autor de escolher ajuizar no Juizado Especial, competência absoluta prevista em leis especiais, súmula 206/STJ), razão pela qual o recurso foi provido para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontes e Lacerda/MT e anular a declinação de competência.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido

Orders

  • Conceder a segurança e reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontes e Lacerda/MT para prosseguimento da demanda ajuizada pela parte recorrente
  • Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ