REsp 1925574 - DECISAO

REsp 1925574 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a questão da competência territorial, concluiu que o Estatuto do Idoso não se aplica à causa de pedir da presente ação indenizatória, não houve violação do art.489 do CPC/15, não foram demonstradas violações dos demais dispositivos indicados e não se comprovou dissídio jurisprudencial, além de ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: LEONEL BERNI MACHADO; Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA DE LAS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Competente, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Idoso Competência Territorial Foro Competente Cobrança Indevida Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEONEL BERNI MACHADO

Recorrente

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA DE LAS TORRES

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.80 do Estatuto do Idoso
  2. 2 forо competente (domicílio do réu vs. domicílio do idoso)
  3. 3 violação do art.489 do CPC/15 (fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a questão da competência territorial, concluiu que o Estatuto do Idoso não se aplica à causa de pedir da presente ação indenizatória, não houve violação do art.489 do CPC/15, não foram demonstradas violações dos demais dispositivos indicados e não se comprovou dissídio jurisprudencial, além de ausência de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.