CC 172969 - DECISAO

CC 172969 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 374 (RE 627.709/DF), firmou que o art. 109, § 2º, da CF/1988 incide sobre mandado de segurança ajuizado contra autoridades e autarquias federais, permitindo ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio; por esse motivo conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP, determinando sua imediata comunicação para apreciação do pedido de liminar.

Parties
Impetrante: ROSANA APARECIDA SALTES; Autoridade Coatora: CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo; Autoridade Coatora: CEF-Caixa Econômica Federal; Suscitante: JUÍZO DA 22a. VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 1a. VARA FEDERAL DE ITAPEVA- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Cf/1988, Autarquias Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Territorial Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Cf/1988 Autarquias Federais

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Parties

ROSANA APARECIDA SALTES

Impetrante

CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo

Autoridade Coatora

CEF-Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

JUÍZO DA 22a. VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DA 1a. VARA FEDERAL DE ITAPEVA- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, § 2o., da CF/1988 em mandado de segurança impetrado contra autoridade federal ou autarquia
  2. 2 Se a competência territorial é a sede funcional da autoridade coatora ou o foro de domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 374 (RE 627.709/DF), firmou que o art. 109, § 2º, da CF/1988 incide sobre mandado de segurança ajuizado contra autoridades e autarquias federais, permitindo ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio; por esse motivo conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP, determinando sua imediata comunicação para apreciação do pedido de liminar.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAPEVA - SJ/SP para processar e julgar o Mandado de Segurança
  • Comunicar com urgência o Juízo suscitado para a apreciação do pedido de liminar nos autos originários