CC 178509 - DECISAO

CC 178509 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ, por entender que a competência territorial é relativa, não pode ser declarada de ofício e a incompetência relativa somente pode ser suscitada em preliminar de contestação, consoante art. 64 do CPC/2015; assim, não se admite alteração da competência por pedido posterior do autor quando este já escolheu a jurisdição ao ajuizar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - RJ; Executada: Letícia Cordeiro de Pina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito De Competência
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - RJ

Exequente

Letícia Cordeiro de Pina

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a alteração da competência é possível por pedido posterior do autor/exequente
  3. 3 Forma e momento de alegação da incompetência relativa nos termos do art. 64 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ, por entender que a competência territorial é relativa, não pode ser declarada de ofício e a incompetência relativa somente pode ser suscitada em preliminar de contestação, consoante art. 64 do CPC/2015; assim, não se admite alteração da competência por pedido posterior do autor quando este já escolheu a jurisdição ao ajuizar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
  • Publique-se.