CC 178515 - DECISAO

CC 178515 - DECISAO

O Tribunal fundamentou que a competência territorial é relativa e só pode ser alegada em preliminar de contestação, não podendo o juízo declinar de ofício; assim, preserva-se a competência do juízo em cuja subseção a execução foi proposta, declarando-se competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Salvador - BA para processar a execução fiscal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SALVADOR - BA; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA; Executado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SALVADOR - BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Competência, Conflito De Competência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SALVADOR - BA

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA

Exequente

PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial é relativa e pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação (art. 64 do CPC)
  3. 3 Se o juízo pode declinar de competência para outra seção judiciária por motivo de domicílio do executado ou conveniência procedimental

Ratio Decidendi

O Tribunal fundamentou que a competência territorial é relativa e só pode ser alegada em preliminar de contestação, não podendo o juízo declinar de ofício; assim, preserva-se a competência do juízo em cuja subseção a execução foi proposta, declarando-se competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Salvador - BA para processar a execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SALVADOR - BA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SALVADOR - BA.
  • Publique-se.