CC 176898 - DECISAO

CC 176898 - DECISAO

Por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos conheceu-se do conflito (art. 105, I, "d" CF) e, aplicando-se a Súmula 33/STJ, entendeu-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que é vedado ao órgão julgador declinar de ofício da competência e deve ser mantida a competência do juízo a quem o feito foi distribuído, concluindo-se pela competência do Juízo de Direito de Lagoa do Ouro/PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES DE MACEIÓ- AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE LAGOA DO OURO- PE; Autor / Requerente: Francisco José Lopes Correia; Falecida / De Cujus: Ana Almeida Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Lagoa do Ouro/PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Alvará Judicial, Súmula 33/stj
Processual Civil Competência Territorial Alvará Judicial Súmula 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES DE MACEIÓ- AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE LAGOA DO OURO- PE

Suscitado

Francisco José Lopes Correia

Autor / Requerente

Ana Almeida Costa

Falecida / De Cujus

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação de alvará judicial
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa
  3. 3 foro da abertura da sucessão

Ratio Decidendi

Por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos conheceu-se do conflito (art. 105, I, "d" CF) e, aplicando-se a Súmula 33/STJ, entendeu-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que é vedado ao órgão julgador declinar de ofício da competência e deve ser mantida a competência do juízo a quem o feito foi distribuído, concluindo-se pela competência do Juízo de Direito de Lagoa do Ouro/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Lagoa do Ouro/PE.

Orders

  • Determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DE LAGOA DO OURO/PE.
  • Publique-se.