CC 177221 - DECISAO

CC 177221 - DECISAO

Em caso de competência territorial relativa, a eventual incompetência deve ser arguida por meio de exceção de incompetência pelo réu, não podendo ser declarada de ofício; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP (suscitado).

Parties
Autor: ELENICE DE FÁTIMA RIBEIRO (ELENICE); Réu: BANCO FINASA BMC S/A (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A); Suscitante: Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP, o SUSCITADO.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Súmula Nº 33/stj
Processual Civil Direito Bancário Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Súmula Nº 33/stj

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Parties

ELENICE DE FÁTIMA RIBEIRO (ELENICE)

Autor

BANCO FINASA BMC S/A (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A)

Réu

Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de competência de foro nas hipóteses de incompetência relativa
  2. 2 aplicação da Súmula nº 33 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em caso de competência territorial relativa, a eventual incompetência deve ser arguida por meio de exceção de incompetência pelo réu, não podendo ser declarada de ofício; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP, o SUSCITADO.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.