REsp 1900824 - DECISAO

REsp 1900824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que o participante ou assistido ajuíze ação no foro do local onde laborou para a patrocinadora; no caso, o autor tem domicílio em Manaus e ali exerceu suas atividades na patrocinadora, e a Petros mantém representação na cidade, razão pela qual o foro de Manaus foi declarado competente, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Local Onde Labora Para a Patrocinadora, Previdência Privada Fechada, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 321/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Previdência Complementar Competência Territorial Foro Do Local Onde Labora Para a Patrocinadora Previdência Privada Fechada Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 321/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações contra entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no foro do local em que o participante labora para a patrocinadora
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência complementar fechadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que o participante ou assistido ajuíze ação no foro do local onde laborou para a patrocinadora; no caso, o autor tem domicílio em Manaus e ali exerceu suas atividades na patrocinadora, e a Petros mantém representação na cidade, razão pela qual o foro de Manaus foi declarado competente, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.