AREsp 1822811 - DECISAO

AREsp 1822811 - DECISAO

Não houve omissão prevista no art. 1.022 do NCPC porque o acórdão enfrentou as questões relevantes; sendo a ré entidade fechada de previdência privada, é inaplicável o CDC (Súmula 563), devendo aplicar-se as regras gerais de competência do CPC e, por haver agência/sucursal da requerida em Santa Maria, é competente o foro previsto no art. 53, III, "b", do CPC; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Inaplicabilidade Do CDC a Entidade Fechada De Previdência Privada, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Competência Competência Territorial Inaplicabilidade Do CDC a Entidade Fechada De Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Ncpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 53, III, a, do NCPC (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de previdência privada fechada
  3. 3 Competência territorial e aplicação do art. 53, III, "b", do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão prevista no art. 1.022 do NCPC porque o acórdão enfrentou as questões relevantes; sendo a ré entidade fechada de previdência privada, é inaplicável o CDC (Súmula 563), devendo aplicar-se as regras gerais de competência do CPC e, por haver agência/sucursal da requerida em Santa Maria, é competente o foro previsto no art. 53, III, "b", do CPC; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo provido.
  • Publique-se.