REsp 1650212 - DECISAO

REsp 1650212 - DECISAO

Por aplicação do art. 2º da Lei n.7.347/1985, a competência territorial funcional para ação civil pública é do local onde ocorreu o dano; tendo a Vara Federal de Barretos/SP sido instalada antes da sentença, configura-se exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC/1973), impondo-se a declaração de nulidade da sentença e do acórdão por incompetência absoluta e a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Barretos/SP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Autor: ROBERTO SAUD FABRES; Empresa Vencedora: PINHEIRO & BARROS CLÍNICA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação/agravo Interno
Outcome
Recurso especial provido; anulados o acórdão e a sentença proferidos por juízo absolutamente incompetente; determinação de redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barretos/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Licitação Pública, Instalação De Novas Varas Federais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Territorial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Perpetuatio Jurisdictionis Licitação Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Autor

ROBERTO SAUD FABRES

Autor

PINHEIRO & BARROS CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Empresa Vencedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º da Lei n.7.347/1985 para determinar competência pelo local do dano
  2. 2 Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis nos termos do art. 87 do CPC/1973 (atual art. 43 do CPC/2015) quando criada nova vara que abrange o local do dano
  3. 3 Nulidade da sentença e acórdão por incompetência absoluta e consequente redistribuição do feito

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 2º da Lei n.7.347/1985, a competência territorial funcional para ação civil pública é do local onde ocorreu o dano; tendo a Vara Federal de Barretos/SP sido instalada antes da sentença, configura-se exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC/1973), impondo-se a declaração de nulidade da sentença e do acórdão por incompetência absoluta e a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Barretos/SP.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulados o acórdão e a sentença proferidos por juízo absolutamente incompetente; determinação de redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barretos/SP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 2.016/2.019 e a sentença de e-STJ fls. 1.780/1.801.