REsp 1931956 - DECISAO

REsp 1931956 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na ausência de prova de que as obrigações foram contraídas junto à filial de Curitiba, a competência territorial é do foro do domicílio da sede da pessoa jurídica (Comarca da Capital do Rio de Janeiro), não sendo aplicável a competência da filial; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Sede, Foro De Filial, Cessão De Direitos, Exceção De Incompetência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Da Sede Foro De Filial Cessão De Direitos +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial é do foro da sede da pessoa jurídica ou do foro da filial quando não há prova de que as obrigações foram contraídas na filial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao cessionário de direitos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade ou contradição)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na ausência de prova de que as obrigações foram contraídas junto à filial de Curitiba, a competência territorial é do foro do domicílio da sede da pessoa jurídica (Comarca da Capital do Rio de Janeiro), não sendo aplicável a competência da filial; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a demanda deverá ser processada e julgada no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, por uma das varas da comarca da Capital.