CC 178443 - DECISAO

CC 178443 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Criciúma - SJ/SC, porque a competência para julgamento da execução fiscal pelo domicílio do executado é de natureza relativa e, portanto, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 deste Superior Tribunal.

Parties
Exequente: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Santa Catarina (CORE/SC); Executado: Diego de Oliveira; Suscitante: Juízo Federal da 9.ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 2.ª Vara de Criciúma - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Criciúma - SJ/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Perpetuatio Jurisdiciones, Súmula 33 STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Perpetuatio Jurisdiciones Súmula 33 STJ

Case Brief

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Parties

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Santa Catarina (CORE/SC)

Exequente

Diego de Oliveira

Executado

Juízo Federal da 9.ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 2.ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual o foro competente para processamento da execução fiscal (domicílio do executado)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33 do STJ em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Criciúma - SJ/SC, porque a competência para julgamento da execução fiscal pelo domicílio do executado é de natureza relativa e, portanto, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Criciúma - SJ/SC (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Criciúma - SJ/SC.
  • Publique-se.