AREsp 1754792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência e dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido, em conformidade com a Súmula 284/STF e o artigo 932, III, do CPC/2015; no mérito subsidiário, manteve-se a competência territorial do foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC) ante a falta de prova de protesto registrado que autorizasse a modificação da competência pelo art. 53 do CPC e pela extinção da ação cautelar por falta de pressuposto.

Parties
Agravante/recorrente: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Continência, Admissibilidade De Recurso Especial, Protesto De Títulos, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Competência Territorial Prevenção Continência Admissibilidade De Recurso Especial Protesto De Títulos Súmulas Do STF

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Parties

OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial do foro do domicílio do réu (art. 46 CPC)
  2. 2 efeitos da ação cautelar sobre a competência (art. 53 do CPC)
  3. 3 deficiência das razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência e dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido, em conformidade com a Súmula 284/STF e o artigo 932, III, do CPC/2015; no mérito subsidiário, manteve-se a competência territorial do foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC) ante a falta de prova de protesto registrado que autorizasse a modificação da competência pelo art. 53 do CPC e pela extinção da ação cautelar por falta de pressuposto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.