CC 176767 - DECISAO

CC 176767 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, pois a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser reconhecida ex officio (Súmula 33/STJ), e a mudança de domicílio posterior ao ajuizamento não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executada: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Domicílio Do Devedor, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Domicílio Do Devedor Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES

Suscitado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declarar de ofício a incompetência relativa em execução fiscal?
  2. 2 A posterior alteração de domicílio do executado desloca a competência da execução fiscal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, pois a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser reconhecida ex officio (Súmula 33/STJ), e a mudança de domicílio posterior ao ajuizamento não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.