CC 178923 - DECISAO

CC 178923 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, esta não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, conheço do conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU-SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PUALO-SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU-SC; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executado: NEXT FASHION IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU-SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Domicílio Do Réu, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Declinação De Competência Domicílio Do Réu Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PUALO-SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU-SC

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

NEXT FASHION IMPORTADORA LTDA.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual juízo é competente para processar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, esta não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, conheço do conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU-SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU-SC.

Orders

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