RHC 146454 - DECISAO

RHC 146454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula Vinculante nº 24 determinam que a competência para crimes contra a ordem tributária se fixa no local da constituição definitiva do crédito tributário; como nos autos a constituição definitiva ocorreu em Belém, a 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital é competente, logo a alegada incompetência da 13ª Vara não merece acolhimento.

Parties
Recorrente: MARCIA DO SOCORRO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/merito Monocrático
Outcome
Nego provimento ao presente recurso.
Legal Topics
Competência Territorial, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N.24, Impugnação De Exceção De Incompetência, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Competência Territorial Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula Vinculante N.24 Impugnação De Exceção De Incompetência Habeas Corpus Liminar

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Parties

MARCIA DO SOCORRO REIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/merito Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar crimes contra a ordem tributária se fixa pelo local da constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Se é cabível mandamus para impugnar decisão que rejeita exceção de incompetência
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula Vinculante nº 24 determinam que a competência para crimes contra a ordem tributária se fixa no local da constituição definitiva do crédito tributário; como nos autos a constituição definitiva ocorreu em Belém, a 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital é competente, logo a alegada incompetência da 13ª Vara não merece acolhimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.