CC 171280 - DECISAO

CC 171280 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em relações de consumo quando o consumidor é o autor, a competência territorial é relativa e o consumidor pode eleger, dentro dos limites legais, o foro que melhor atende aos seus interesses (incluindo o foro do domicílio do réu); por isso, a declinação de ofício para o domicílio do autor, feita pelo juízo de origem, foi indevida, devendo ser mantida a competência do juízo onde a ação foi proposta (7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS).

Parties
Autor: Carlos Eduardo Castro Araújo; Réu: Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Renúncia Ao Foro, Foro De Eleição, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Renúncia Ao Foro Foro De Eleição Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Castro Araújo

Autor

Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial em relações de consumo quando o consumidor é autor: absoluta ou relativa?
  2. 2 Possibilidade de renúncia pelo consumidor ao foro de seu domicílio e de optar pelo foro do réu
  3. 3 Limites à declinação de ofício da competência territorial em relações consumeristas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em relações de consumo quando o consumidor é o autor, a competência territorial é relativa e o consumidor pode eleger, dentro dos limites legais, o foro que melhor atende aos seus interesses (incluindo o foro do domicílio do réu); por isso, a declinação de ofício para o domicílio do autor, feita pelo juízo de origem, foi indevida, devendo ser mantida a competência do juízo onde a ação foi proposta (7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS